Termos e Condições da 79bcom

Bem-vindo à 79bcom. Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma de entretenimento online disponível em 79bcom.app ("Plataforma"), incluindo todos os serviços de cassino online, apostas esportivas, jogos ao vivo e demais funcionalidades oferecidas pela 79bcom ("Empresa", "nós", "nosso").

Ao acessar a Plataforma, criar uma conta de usuário, realizar um depósito ou efetuar qualquer aposta, você ("Usuário", "você") declara expressamente que leu, compreendeu e concorda, de forma irrevogável, com todos os termos, condições, políticas e diretrizes aqui estabelecidos, bem como com nossa Política de Privacidade e com as regras da seção de Jogo Responsável, que integram este documento por referência.

01Definições

Para os fins destes Termos, as seguintes expressões terão os significados abaixo atribuídos:

• "Plataforma" — o site 79bcom.app e todos os seus subdomínios, aplicações e serviços correlatos.
• "Conta" — o registro individual criado pelo Usuário na Plataforma, vinculado a um CPF válido.
• "Saldo Real" — valores em Reais (R$) depositados pelo Usuário e disponíveis para apostas e saque.
• "Saldo Bônus" — créditos promocionais concedidos pela 79bcom, sujeitos a requisitos de rollover antes de serem convertidos em Saldo Real.
• "Rollover" / "Giro mínimo" — o número de vezes que o Saldo Bônus deve ser apostado antes de se tornar sacável.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação brasileira e pelas boas práticas de prevenção à lavagem de dinheiro.
• "LGPD" — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
• "SPA" — Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, órgão regulador do setor no Brasil.
• "Jogo Responsável" — conjunto de práticas, ferramentas e políticas destinadas a promover um ambiente de entretenimento saudável e a prevenir o jogo problemático.

02Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 79bcom, o Usuário deve, cumulativamente, satisfazer os seguintes requisitos:

• Ter 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no Brasil, com CPF válido e ativo junto à Receita Federal;
• Possuir plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não estar incluído em nenhuma lista de autoexclusão de apostas ou jogos de azar no Brasil;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar em primeiro grau de colaborador da 79bcom ou de seus parceiros de jogos.

Ao realizar o cadastro, o Usuário concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas. A 79bcom poderá, a qualquer momento, solicitar documentos adicionais para confirmação das informações fornecidas, incluindo RG, CNH, CPF, comprovante de residência e comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado.

03Sua Conta

3.1 Unicidade da Conta

Cada Usuário pode possuir uma única Conta ativa na Plataforma 79bcom. É expressamente proibida a criação de contas duplicadas, seja em nome próprio, de terceiros ou por meio de dados fictícios. A detecção de múltiplas contas vinculadas ao mesmo CPF, endereço IP, dispositivo ou método de pagamento resultará no bloqueio imediato de todas as contas associadas e no confisco de eventuais saldos bônus.

3.2 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail, senha e eventuais tokens de autenticação em dois fatores — 2FA). A 79bcom recomenda o uso de senhas fortes (mínimo de 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos) e a ativação do 2FA. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte através do chat ao vivo ou pelo e-mail [email protected].

3.3 Atualização de Dados

O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais atualizados. Informações desatualizadas podem impedir a conclusão de processos de verificação KYC e atrasar o processamento de saques. A 79bcom não se responsabiliza por perdas decorrentes de dados incorretos fornecidos pelo Usuário.

04Depósitos

A 79bcom aceita depósitos exclusivamente em Reais (R$), realizados por meio dos seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED/DOC, cartões Visa, Mastercard e Elo, além de USDT (Tether). O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00, podendo variar conforme o método escolhido.

• Depósitos via Pix são creditados instantaneamente, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação;
• Depósitos via cartão de crédito ou débito estão sujeitos à aprovação da operadora;
• A 79bcom não cobra taxas sobre depósitos, mas o método de pagamento escolhido pode aplicar suas próprias tarifas.

A 79bcom reserva-se o direito de recusar ou reverter depósitos que apresentem indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos, sem aviso prévio.

05Saques

O Usuário pode solicitar o saque do Saldo Real disponível em sua conta a qualquer momento, respeitadas as seguintes condições:

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00;
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado no depósito correspondente, quando tecnicamente aplicável;
• Saques via Pix são processados em até 24 horas após a aprovação da solicitação;
• A 79bcom pode solicitar documentação adicional de KYC antes de aprovar saques acima de R$ 5.000,00 ou em caso de primeiro saque na conta.

5.1 Verificação KYC

Para proteger os Usuários e cumprir as obrigações regulatórias brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD), a 79bcom pode solicitar, a qualquer momento, os seguintes documentos: documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte), CPF, comprovante de residência emitido nos últimos 3 meses e selfie segurando o documento. O não fornecimento dos documentos solicitados dentro do prazo estabelecido pode resultar no bloqueio temporário dos saques.

5.2 Restrições de Saque

Saldos oriundos exclusivamente de bônus ainda não convertidos em Saldo Real (ou seja, que não cumpriram o requisito de rollover aplicável) não são sacáveis. Apenas o Saldo Real — obtido por depósito próprio ou por bônus que já atingiram o giro mínimo exigido — pode ser sacado.

06Bônus e Promoções

A 79bcom oferece periodicamente bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e promoções especiais vinculadas a eventos do calendário brasileiro (Carnaval, Copa do Brasil, Brasileirão, Black Friday Brasil, Réveillon, entre outros). Cada promoção possui seus próprios termos específicos, que prevalecerão sobre esta seção em caso de conflito.

• Os bônus são concedidos em Saldo Bônus e ficam disponíveis somente após o cumprimento do requisito de rollover especificado na oferta;
• O rollover padrão para bônus de depósito é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária nos termos da promoção;
• Apostas em jogos de mesa (blackjack, roleta, bacará) podem contribuir com percentual reduzido para o cumprimento do rollover — consulte os termos de cada promoção;
• O prazo padrão para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da concessão do bônus, após o qual o Saldo Bônus não convertido será cancelado;
• É vedado o uso de estratégias de apostas de baixo risco (ex.: apostar em vermelho e preto simultaneamente na roleta) para cumprimento artificial do rollover.

07Regras dos Jogos

Todos os jogos disponíveis na Plataforma 79bcom são fornecidos por estúdios de iGaming internacionalmente reconhecidos e certificados, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt e Microgaming. Cada jogo possui suas próprias regras, tabela de pagamentos e RTP (Return to Player — percentual de retorno ao jogador), que podem ser consultados diretamente na interface do jogo.

• Os resultados de todos os jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (GNA/RNG) certificados por laboratórios independentes;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada, a aposta será considerada nula e o valor apostado será devolvido ao Saldo Real do Usuário;
• Apostas realizadas após o fechamento oficial de um mercado esportivo serão canceladas e o valor devolvido;
• A 79bcom reserva-se o direito de anular apostas realizadas em odds claramente incorretas decorrentes de erro técnico ou humano.

Para as apostas esportivas, os resultados oficiais utilizados para liquidação das apostas são os divulgados pelas entidades organizadoras das competições (CBF, CONMEBOL, FIFA, NBA, etc.). Em caso de disputas sobre o resultado, prevalecerá o placar registrado ao final do tempo regulamentar, salvo disposição específica nos termos da aposta.

08Conduta Proibida

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de suspensão ou encerramento imediato da conta e possível reporte às autoridades competentes:

• Usar bots, softwares de automação, scripts ou qualquer mecanismo artificial para realizar apostas ou interagir com a Plataforma;
• Realizar ou tentar realizar lavagem de dinheiro ou qualquer operação financeira ilícita por meio da Plataforma;
• Fraudar, adulterar ou manipular jogos, apostas ou resultados de qualquer forma;
• Compartilhar ou vender credenciais de acesso a terceiros;
• Utilizar a Plataforma para fins comerciais sem autorização prévia e por escrito da 79bcom;
• Violar direitos de propriedade intelectual da 79bcom ou de seus parceiros;
• Praticar qualquer forma de assédio, discriminação ou conduta abusiva contra outros usuários ou colaboradores da 79bcom;
• Acessar a Plataforma a partir de jurisdições onde o uso de serviços de apostas online seja expressamente proibido pela lei local.

09Limitação de Responsabilidade

A 79bcom disponibiliza sua Plataforma "no estado em que se encontra" ("as is"), sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a finalidades específicas. A Empresa envidará seus melhores esforços para garantir disponibilidade de 99,9% ao mês, mas não pode ser responsabilizada por interrupções decorrentes de:

• Falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de internet, data centers, redes de telecomunicações);
• Manutenções programadas ou emergenciais, sobre as quais o Usuário será notificado com antecedência sempre que possível;
• Eventos de força maior, incluindo desastres naturais, greves, pandemias, atos de governo ou instabilidades sistêmicas de mercado;
• Ataques cibernéticos, DDoS ou outras ameaças à segurança da informação.

Em nenhuma hipótese a 79bcom será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou danos à reputação, mesmo que a Empresa tenha sido alertada sobre a possibilidade de tais danos.

10Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais realizado pela 79bcom está sujeito à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD). Os dados coletados são utilizados para: prestação dos serviços contratados, verificação de identidade (KYC), prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro, cumprimento de obrigações regulatórias e melhoria contínua da experiência do Usuário.

O Usuário tem direito de acessar, corrigir, portabilizar, anonimizar ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais, nos termos da LGPD, mediante solicitação ao nosso Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected]. Para detalhes completos sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

11Encerramento de Conta

11.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte 24h via chat ao vivo ou e-mail. Antes do encerramento, todos os saques pendentes serão processados conforme os procedimentos padrão. Saldos bônus não convertidos serão cancelados.

11.2 Encerramento pela 79bcom

A 79bcom reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas durante o cadastro ou o processo de KYC;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Uso de múltiplas contas ou abuso sistemático de promoções;
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente;
• Constatação de que o Usuário é menor de 18 anos.

No caso de encerramento por violação dos Termos, a 79bcom reserva-se o direito de reter o Saldo Bônus e, dependendo da gravidade da infração, o Saldo Real, enquanto durar eventual investigação interna ou procedimento legal. O Usuário será notificado por e-mail sobre o encerramento, salvo nos casos em que a notificação prévia possa comprometer uma investigação em curso.

11.3 Autoexclusão

Usuários que identificarem sinais de jogo problemático podem solicitar a autoexclusão voluntária por períodos de 30, 90, 180 ou 365 dias, ou de forma permanente. Durante o período de autoexclusão, o acesso à Plataforma será bloqueado e nenhuma comunicação promocional será enviada. Para mais informações sobre as ferramentas disponíveis, acesse a seção de Jogo Responsável.

12Alterações nos Termos

A 79bcom pode revisar e atualizar estes Termos e Condições periodicamente, especialmente em resposta a mudanças na legislação brasileira, na regulamentação do setor de apostas e jogos (incluindo novas diretrizes da SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas) ou em suas práticas operacionais internas.

Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de notificação na Plataforma e/ou por e-mail cadastrado. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação integral dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças, conforme o procedimento descrito na cláusula 11.1.

13Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei nº 13.756/2018 — Marco legal das apostas esportivas de quota fixa;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Demais regulamentos editados pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) e pelo Ministério da Fazenda.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário compromete-se a buscar solução amigável junto ao suporte da 79bcom, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, em Horário de Brasília (BRT, UTC-3).

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou pelo chat ao vivo disponível na Plataforma.